DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2947776

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JUREMA MUNIZ FERRER, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 771, e-STJ):
"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu a pesquisa de valores por meio do sistema denominado "teimosinha". Necessidade de reforma. O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Pleito da exequente que deve ser deferido - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 798-800, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 803-818, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 995, 1.003, § 5º do Código de Processo Civil/15; 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em síntese: a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) que o acórdão recorrido suprimiu o prazo para a interposição das contrarrazões, violando o direito ao contraditório e ampla defesa.
Contrarrazões apresentadas às fls. 821-833, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 869-871, e-STJ).
Contraminuta às fls. 898-906, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A pretensão não merece prosperar.
1. Na hipótese, a Corte local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou que a ora agravante "foi devidamente intimada a apresentar resposta ao agravo de instrumento, por meio de seu procurador indicado às fls. 410, da origem (Vinicius de Barros Melo)".
Confira-se trecho do julgado (fls. 800, e-STJ):
A embargante foi devidamente intimada a apresentar resposta ao agravo de instrumento, por meio de seu procurador indicado às fls. 410, da origem (Vinicius de Barros Melo). Até a presente data, já esgotado há muito o prazo deferido, tal resposta não veio aos autos.
Assim, não há vício a ser sanado. O que a embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais ela deve recorrer se entender devido.
Aliás, a embargante sequer teve bens penhorados até
[trecho intermediário suprimido]
quantia em dinheiro, deu-se com base nos elementos fáticos da causa, sendo inviável sua revisão em âmbito de recurso especial.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.221.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela insurgente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA