DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por UNION SERVIÇO… — AREsp AREsp 2947264

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por UNION SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 714/715):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVDA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I - A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DECORRE DOS ARTS. 127 E 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 82, INCISO I, E 91, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE CONTEXTO, O DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, NADA OBSTANTE CARACTERIZE FICÇÃO LEGISLATIVA CRIADA COM O OBJETIVO DE PROTEGER DETERMINADO GRUPO DE DIREITOS ORIUNDOS DE UMA SITUAÇÃO COMUM, PODE SER CONSIDERADO UM DIREITO COLETIVO "LATO SENSU" E, COMO TAL INDISPONÍVEL E INDIVISÍVEL. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM VOGA. II - NOS TERMOS DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CASO CONCRETO EM QUE O PARQUET LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, COMO LHE INCUMBIA, A OCORRÊCIA DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, POR PARTE DA RÉ, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE PRODUTOS DESNECESSÁRIOS, VIOLANDO DEVER DE INFORMAÇÃO. III - CONFIGURADA OFENSA À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES E AOS INTERESSES ECONÔMICOS DIANTE DA RECONHECIDA ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. A PALAVRA-CHAVE QUANTO AO DANO MORAL COLETIVO, CUJA INDENIZAÇÃO VEM PLEITEADA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, É O ABALO À HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUE ACABA POR CAUSAR SENTIMENTO DE DESCRÉDITO DA POPULAÇÃO COM RELAÇÃO A DETERMINADO PRODUTO OU SERVIÇO, DIANTE DA INSEGURANÇA CAUSADA PELA A EXPOSIÇÃO À PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. TUDO, É CLARO, SEM DESCURAR DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. IV - COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA RÉ, DEVE A APELANTE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DA SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA. AS PARTICULARIDADES DAS SITUAÇÕES DAR-SE-ÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E EXAMINADAS CASO A CASO, QUANDO OS PREJUDICADOS, HABILITANDO-SE NO FEITO, DEMONSTRAREM OS RESPECTIVOS DANOS EXPERIMENTADOS, DEVENDO SER RESPEITADOS, TODAVIA, OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA
[trecho intermediário suprimido]
a prática abusiva de cartel na comercialização de combustíveis na comarca de Santa Maria, em que os revendedores ajustavam previamente o preço da gasolina, com prejuízos materiais e morais à sociedade, além de imposto o dever de indenizar, o Tribunal a quo, contudo, afastou a solidariedade passiva entre os membros do cartel. Afigura-se, porém, descabida a exclusão da solidariedade passiva no presente caso, tendo em vista a natureza do cartel, os prejuízos advindos de tal acordo desleal e da previsão contida expressamente no art. 942 do Código Civil e no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.011.234/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)
Nesse diapasão, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, o acórdão recorrido não merece reforma.
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
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