DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO CORTES MACEDO contra decisão do T… — AREsp AREsp 2947259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO CORTES MACEDO contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nos óbices da Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois não seriam discutidos aspectos probatórios ou sua validade.
A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relaci onados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 426-428):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. A CORTE DE ORIGEM APRENSENTOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS COMPREENDEU QUE O ORA RECORRENTE NÃO SE TRATA DE "MULA" DO TRÁFICO, MAS DE FATO SE DEDICA, HABITUALMENTE, AO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
É o relatório.
Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF.
Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada.
Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024).
Por sua vez, quanto ao impedimento
[trecho intermediário suprimido]
antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. .. 6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.417.250/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.)
Logo, a decisão atacada deve ser mantida inalterada.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.