ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de atraso na entrega de lote urbano, em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da vendedora e manteve a condenação ao cumprimento de cláusula penal, pagamento de honorários advocatícios contratuais, indenização por danos morais e obrigação de fazer.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, o que impõe à parte agravante o dever de impugnar todos os fundamentos nela expostos, em observância ao princípio da dialeticidade.
4. O agravo que apenas reproduz as razões do recurso especial, sem atacar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, não cumpre os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
5. A incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impede o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, obstando a análise do mérito do recurso especial.
6. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo
7. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
das cláusulas contratuais tais quais postos nas instâncias ordinárias.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
É assente na jurisprudência desta Corte que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo claro e fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese (AgInt no AREsp n. 2.141.268/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 13/6/2025.).
Dessa forma, a partir do cotejo entre a decisão de admissibilidade e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, tendo em vista que a parte agravante não impugnou devidamente, de forma integral e qualitativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.