ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2946184

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.
2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.
3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por IZABEL EMIDIO DA SILVA, MARIANO CARLOS URBANO DA SILVA e RONALDO ADRIANO URBANO DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 177-183):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APELO DOS RÉUS EM QUE PRETEXTAM QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SE DEU DE MODO ABUSIVO E ILEGAL E QUE, ASSIM, A MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERIA TANTO ABUSIVA E ILEGAL QUANTO. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITORIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERLAL ENTRE AS PARTES E DE CORRELATO TERMO DE RESCISÃO, QUE PREMA A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE DE REFERIDAS CLÁUSULAS, COM AS QUAIS ANUÍRAM OS RÉUS, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROMDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Nas razões do
[trecho intermediário suprimido]
legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.383/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022.)
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.960.887/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.