ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2945797

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).3.
3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos em recurso especial interpostos por ODACYR CARLOS PRIGOL e por ALFREDO MEISTER NETO E MARILU ULSON MEISTER contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais.
Os apelos extremos, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ATUAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÕES CONEXAS À GUISA DE CONFIANÇA E DE LABOR NOUTRAS DEMANDAS - PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO DE NOVEL CAUSÍDICO QUASE AO DESATE DA LIDE, JÁ VENCIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA A TÍTULO REMUNERATÓRIO - DECISUM DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX) - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se).
ii) Do dispositivo
Ante o exposto, conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ficando ALFREDO MEISTER NETO e MARILU ULSON MEISTER responsáveis pelo pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e ODACYR CARLOS PRIGOL em 25% (vinte e cinco por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca.
Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, dos quais 75% (setenta e cinco por cento) devem ser pagos por ALFREDO MEISTER NETO e MARILU ULSON MEISTER e 25% (vinte e cinco por cento) por ODACYR CARLOS PRIGOL, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
É o voto.