DECISÃO Cuida-se de agravo interno, manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual alega a ocorrênci… — AREsp AREsp 2945744

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de agravo interno, manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual alega a ocorrência de nulidade de julgamento pois não houve a necessária intervenção do Ministério Público, antes do julgamento do agravo em recurso especial, haja vista que há interesse de incapaz.
2. Alega ainda o Parquet que ficou demonstrado o prejuízo na falta de sua intimação, uma vez que desprovido o recurso do menor.
3. Diante de tais fundamentos, reconsidera-se a decisão anteriormente proferida às fls.
4. 802/806 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, e dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação.

Tese jurídica registrada

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

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