ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2945261

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Não é omisso nem contraditório o acórdão que, de maneira clara e fundamentada, demonstra as razões pelas quais incidiu ao caso a Súmula n. 182 do STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial da parte.
3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental.
Assenta que houve efetiva impugnação, no agravo em recurso especial, dos óbices apontados na decisão denegatória.
Entende, então, haver "manifesta contradição entre a afirmação constante no voto ("ausência de impugnação específica") e o conteúdo efetivo do agravo em recurso especial, no qual houve sim impugnação expressa" e "omissão quanto ao enfrentamento dessas teses, que não foram analisadas pelo colegiado, a despeito de devidamente suscitadas" (ambas à fl. 2.474).
Ainda, considera que não houve pronunciamento expresso "sobre a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (fl. 2.474).
Pede o saneamento dos vícios apontados e que haja exame expresso "obre a aplicação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento e viabilização do recurso extraordinário" (fl. 2.475). Subsidiariamente, requer (fl. 2.475): "ainda que mantido o resultado do julgamento, sejam integrados os fundamentos, com expressa
[trecho intermediário suprimido]
finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
Nesse sentido:
..
II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 28.368/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 5ª T., DJe 18/6/2014)
Constatada a ausência de vícios na decisão arguída, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.