DECISÃO MAX JONATHAS DE CASTRO GONCALVES agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interpo… — AREsp AREsp 2945179

Ementa oficial

DECISÃO
MAX JONATHAS DE CASTRO GONCALVES agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5308218-96.2020.8.09.0011).
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.
Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 28, caput e § 2º, da Lei n. 11.343/2006, pois considera que não foi comprovado o intuito de difusão ilícita do entorpecente e que a condenação se deu com base em presunções.
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, com base na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 567-570).
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial.
I. Violação do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
Conforme relatado, a defesa aponta a violação do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, pois considera que não foi comprovado o intuito de difusão ilícita do entorpecente.
O Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, manteve a condenação pelas seguintes razões (fls. 488-491, grifei):
.. O apelante pretende a desclassificação da imputação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (mov. 168).
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Em proêmio, apesar de não ser objeto de irresignação recursal, registro que a condenação pelo crime de tráfico é medida que se impõe, uma vez que, segundo os documentos produzidos na fase preliminar da persecução penal, valorados em conjunto com o teor dos dois depoimentos prestados em juízo e o resultado do exame pericial, o apelante foi preso em flagrante na posse de 991 g (novecentos e noventa e um gramas) de maconha, bem como transportava sacos transparentes e uma balança de precisão em sua mochila, pilotando uma motocicleta. Pela particular qualidade da apreciação das provas feita pela ilustre magistrada, tomo a liberdade de transcrevê-la neste voto, a título de razão decisória no tocante à configuração da materialidade delitiva e respectiva autoria, assim:
"(..) A materialidade delitiva emerge certa e precisa através do Inquérito Policial n.º 446/2020 (evento 21); Termo de
[trecho intermediário suprimido]
n. 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/3/2023, destaquei)
Ademais, para alterar tal conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente:
.. 1. Afastar a condenação imposta pela instância antecedente, a fim de absolver os recorrentes por insuficiência de provas de autoria, demanda o reexame do caderno fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
.. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para reduzir as penas dos recorrentes pelo crime de roubo.
(REsp n. 1.202.111/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/3/2016)
II. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA