DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE contra decis… — AREsp AREsp 2944867

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 83 - 97):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO RAZOÁVEL. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI RECENTE 14.879/2024, ALTERANDO O ART. 63, DO CPC. DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO COMPETENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.No tocante ao foro de eleição, observa-se que o art. 63, § 3º, do CPC, previu a competência territorial das causas atinentes aos contratos de consumo como absoluta, de modo que a escolha do autor quanto ao foro para propositura da ação, embora aleatória, não deve ser abusiva, haja vista que todas as partes estão concentradas no estado de Rondônia, não se mostrando razoável o ajuizamento da ação no foro de Brasília/DF. 2. Em recente publicação no DOU de 05/06/2024, foi sancionada a Lei n. 14.879, de 04/06/2024, que alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º do CPC, a fim de reconhecer, legalmente, a aleatoriedade do ajuizamento sem pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local da obrigação, bem como a abusividade da prática de ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 3.Com efeito, o processamento da ação no domicílio da ré, qual seja, estado de Rondônia, o qual coincide com o lugar onde a autora atua, através de filiais, bem como com o local onde se contratou o serviço, mostra-se o mais apropriado para a melhor qualidade do serviço prestado pelo Poder Judiciário 4. Recurso conhecido e desprovido. "
Os embargos de declaração opostos pela então recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de que não se configuraram omissão ou obscuridade no julgado (fls. 141 - 148).
No recurso especial, a agravante alegou, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão de ser plano de saúde de autogestão (Súmula 608/STJ). No mérito, apontou violação d o art. 63, caput, do CPC, defendendo a validade da
[trecho intermediário suprimido]
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei)
Portanto, diante da relevância da tese não examinada e da inequívoca existência de omissão, impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma expressa e fundamentada sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de autogestão e demais questões suscitadas nos embargos de declaração.
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA