DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GERALDO GASPARINO BARBOSA e OUTRO à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2944299

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GERALDO GASPARINO BARBOSA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. BR 135. CAMINHÃO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. 5º, LV, da CRFB; e 369 do CPC, sustentando a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, tendo em vista a indispensabilidade da oitiva policial para a comprovação dos fatos. Argumenta:
A Décima Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos Apelantes, rejeitando a preliminar suscitada por entender que não houve cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do julgado.
No entendimento do Tribunal, a produção da prova oral consistente no depoimento do policial Delvany Pereira seria irrelevante para o caso.
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Todavia, ao contrário do que revelado no acórdão hostilizado, diante da controvérsia fática, a oitiva do policial se mostrava essencial para os Apelantes corroborar as alegações apresentadas em defesa.
A testemunha citada era um dos policiais militares que compareceram ao local dos fatos, tendo presenciado pessoas próximas a vítima narrando que a mesma teria consumindo bebida alcoólica momentos antes da ocorrência do acidente.
Esse fato é reforçado pelo depoimento prestado pela testemunha JOSÉ CARLOS, que declinou que o policial de codinome "Pereira" foi um dos primeiros a ter comparecido na ocorrência.
Essa narrativa poderia ter sido facilmente comprovada através do depoimento da testemunha, contudo, os Apelantes tiveram o seu direito ceifado pelo indeferimento da prova.
Sem sombra de dúvidas, a testemunha poderia contribuir para dirimir a controvérsia instalada nos autos, em especial a culpa da vítima para a ocorrência do sinistro, ainda que de forma concorrente pelo estado de embriaguez, o que, com a devida vênia, não pode ser ignorada pelo Tribunal.
Neste ponto, deve-se
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA