ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2943079

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão assim ementado:
CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA SUA ATUAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FAVOR DO CREDOR CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEMANDA DISTINTA DA AÇÃO DE1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TÍPICA. HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA EX-CLIENTE. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EX-CLIENTE. CONTRATO QUE FOI ENCERRADO PELO CONTRATANTE BANCO DO BRASIL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PACTUADA. CASUÍSTICA: SUCESSÃO DE2. ESCRITÓRIOS CONSTANTE E PREVISÍVEL, DADA A NATUREZA E TERMOS DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS E SUBSTITUINTES DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FUNDADOS NO PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS QUE3. NÃO SE AMOLDAM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E PREMISSAS
[trecho intermediário suprimido]
a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.
3. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.290.842/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.290.842/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.