ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2941353

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM QUALIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, objetivando a condenação da parte requerida a promover medidas de correção na água fornecida à população de Rio Grande, apresentar laudo técnico emitido por laboratório externo credenciado e apresentar laudo comprobatório mensal da qualidade da água, além de condenação ao pagamento de indenização.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar que a Corsan mantenha regularmente o controle da água produzida e distribuída, de acordo com as normas técnicas vigentes; e b) determinar à Corsan a apresentação de relatórios mensais sobre a qualidade da água à população de Rio Grande - RS, para, a partir dessa decisão, reformar a decisão antecipatória com efeitos ex-tunc para que a apresentação dos relatórios seja feita ao Ministério Público quando requisitado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedente o pedido indenizatório formulado na inicial, condenando genericamente a parte demandada a indenizar os consumidores e os equiparados pelos danos morais e/ou materiais que venham a ser aferidos em futura liquidação, conforme fundamentação supra. Esta Corte conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial.
III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da CORSAN e por dar provimento ao apelo do Ministério Público para o efeito de julgar procedente o pedido indenizatório formulado na
[trecho intermediário suprimido]
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531 /SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.