DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 2940639
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO.
- AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6098
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DE ATIVIDADES RURAIS, EXERCIDAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE (PROVA DOCUMENTAL PLENA OU AO MENOS INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À PRESTAÇÃO LABORAI CONFIRMADA E COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAI), DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, IDADE MÍNIMA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 E DISPOSITIVOS CONEXOS DA LEI 8.213/1991 ).2. A PARTE AUTORA, NASCIDA EM 10/01/1944, PREENCHEU O REQUISITO ETÁRIO EM 10/01/2004 (60 ANOS) E REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EM 05/01/2007.3. PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA (180 MESES), FOI JUNTADA A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: CERTIDÃO DE CASAMENTO (1998), NA QUAL CONSTA A PROFISSÃO COMO LAVRADOR E O ENDEREÇO RURAL EM GOIÁS; CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO (1999), NA QUAL CONSTA O AUTOR COMO LAVRADOR E O NASCIMENTO EM MAMBAI/GO; DECLARAÇÃO PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (2001) EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA TERRA (COCOS/BA); DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE COCOS - BAHIA (2006); CERTIDÃO DECLARATÓRIA ELEITORAL (2006), CONSULTA ELEITORAL DO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES, EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA 61A ZONA/BA EM 24/10/2006, COMPROVA QUE O AUTOR ESTÁ REGISTRADO COMO ELEITOR NA JUSTIÇA ELEITORAL, COM SEU DOMICÍLIO ELEITORAL TRANSFERIDO DE MAMBAI/GO PARA O MUNICÍPIO DE COCOS, NA BAHIA, EM 2006; TERMO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ASSINADO E REGISTRADO EM 2006; CARTEIRA DO SINDICATO, COM DATA DE EMISSÃO EM 2006; CTPS INCOMPLETA NA QUAL CONSTA APENAS A QUALIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR; ITR"S E DARF"S, EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA TERRA QUE CELEBROU O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE CARACTERIZOU COMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, COMO SEGURADO
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.