ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2939790

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de que a condenação foi ultra petita não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).
3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de falha na prestação de serviços, favorecendo que o cliente fosse vítima de roubo na saída da agência bancária, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão singular de fls. 1.376-1.378 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial tendo por base os seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento acerca da tese de julgamento ultra petita; b) incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação de dispositivo legal violado, quanto às teses de falta de nexo de causalidade, limitação da responsabilidade do banco à área interna, falta de defeito no serviço, necessidade de revaloração de provas e ofensa à Lei n. 14.905/2024; c) inadequação do recurso especial para discussão de violação à Constituição Federal, d) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco pelo assalto ocorrido e e) aplicação dos mesmos óbices à
[trecho intermediário suprimido]
não elide a responsabilidade do Réu pelo evento danoso, uma vez que, se repita, esse tem o dever de garantir a segurança dos seus clientes no momento do saque. (fls. 1.115-1.118, grifou-se).
Modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que houve falha na prestação de serviços, e m razão da falta de privacidade na realização da operação bancária, exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, violando a Súmula 7/STJ.
Destaco que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica também inviabilizada em razão dos mesmos óbices acima aplicados.
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Não havendo argumentos suficientes para modificar a decisão singular agravada, deve ela ser mantida integralmente.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.