ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2938644

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187.
2. No caso concreto, a parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, que desafia decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 1.075/1.077, que não conheceu do recurso por deserção.
No presente agravo interno, a parte agravante sustenta: "não se trata de assistência judiciária, mas, sim, de prerrogativa fazendária já deferida justamente porque, inobstante a razão privada da Recorrida, é evidente que sendo a Agravante pessoa jurídica indireta da Administração Direta, faz jus a desnecessidade de recolhimento do preparo, não havendo que se falar em intimação para recolhimento do mesmo" (e-STJ fl. 1.082).
Ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187.
2. No caso concreto, a parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O presente agravo não merece prosperar.
Como assinalado na decisão agravada, observa-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de
[trecho intermediário suprimido]
referido vício, não o regularizou.
3. O SENAR foi instituído pela Lei n. 8.315/1991 como pessoa jurídica de direito privado, sendo organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Não goza de isenção do recolhimento do preparo recursal, das custas e despesas processuais.
4. A ampla isenção fiscal prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 se refere aos impostos e às contribuições sociais, não se aplicando, portanto, ao recolhimento do preparo recursal, das custas e despesas processuais.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.460.492/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.