ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937831

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA CONTRATUAL DIVERGENTE DA EFETIVAMENTE APLICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu pela limitação dos juros ao percentual indicado no contrato (0,00% ao mês), diante da violação ao dever de informação, reconhecendo ainda a restituição simples dos valores cobrados a maior.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a taxa efetivamente aplicada e limitar os juros remuneratórios à taxa indicada no contrato, em razão da omissão da instituição financeira quanto à taxa real praticada.
III. Razões de decidir
4. A análise do Tribunal de origem decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e da verificação da ausência de informação clara ao consumidor, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar reexame de provas e cláusulas.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do CPC, por omissão quanto à análise da aplicabilidade da Súmula 530 do STJ, que determina a limitação dos juros à taxa média de mercado quando não comprovada a taxa efetivamente contratada. Invoca também o art. 1.025 do CPC, sustentando o prequestionamento ficto das matérias tratadas nos embargos de declaração rejeitados. Sustenta ainda violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 e aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, argumentando que a limitação dos
[trecho intermediário suprimido]
e as cláusulas contratuais que embasaram a decisão recorrida, providência vedada em sede de recurso especial.
A interpretação das cláusulas contratuais para aferição da legalidade dos encargos aplicados, bem como a necessidade de verificar a divergência entre a taxa efetivamente aplicada e a que consta no contrato, exigiriam nova apreciação dos fatos e provas dos autos, o que não se coaduna com a finalidade do recurso especial. Afinal, é entendimento pacífico desta Corte que "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ) e que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento), nos te rmos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.