DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2937299

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LABORATÓ RIO KTZ LTDA, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA.
1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) previsto na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 e no artigo 20 da Lei 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o conteúdo dos documentos presentes no processo não evidenciam a realização de atividade hospitalar (fl.428).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e aponta violação do art. 15, §1º, III, a, e art. 20, III, ambos da Lei 9.249/1995.
Sustenta que o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais ao negar a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previstas para serviços hospitalares e correlatos, mesmo diante do cumprimento dos requisitos legais pela recorrente.
Defende que o acórdão interpretou de forma restritiva o conceito de serviços hospitalares, exigindo estrutura própria de internação, o que não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que exerce atividades de análises clínicas e laboratoriais, enquadradas no conceito de serviços hospitalares.
O recurso especial tem origem em ação judicial que busca o reconhecimento do direito à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, previstas nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, sob o argumento de que suas atividades laboratoriais e de análises clínicas se enquadram no conceito de serviços hospitalares.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas não caracterizam serviços
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).
5. Havendo o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que a parte recorrente não estava organizada sob a forma de sociedade empresarial, entendimento diverso implicaria o reexame desses mesmos fatos e provas, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2.382.652/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA