ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937241

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. No tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório.
3. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, não basta a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
4. Agravos em recurso especial não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
Quanto ao recurso de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, a denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) incidência da Súmula nº 83/STJ, e (iii) incidência da Súmula nº 83/STJ tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" (e-STJ fls. 3.050/3.057).
Em suas razões (e-STJ fls. 3.069/3.081), a agravante reitera a violação do art. 1.022, II, do CPC e afirma que inaplicáveis o Tema nº 1.076 e a Súmula nº 83/STJ, além de repisar as teses dos recursos interpostos anteriormente.
A respeito do inconformismo do BANCO BRADESCO, a denegação se deu por: (i) ausência de afronta aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ (quanto à
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou que referida jurisprudência não se aplica ao caso concreto, ônus do qual não se desincumbiu.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (AgInt no AREsp 2.034.655/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 30/3/2022 - grifou-se).
Assim, não há como examinar o mérito do recurso cujo juízo de admissibilidade nem sequer foi ultrapassado .
Ante o exposto, não conheço dos agravos em re curso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciai s, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.