ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2936858

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, com pedidos de exclusão de cobranças em faturas de cartão, abstenção de negativação, declaração de inexistência da dívida e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo e se a responsabilidade do art. 14 do CDC impõe o reconhecimento de falha; (ii) saber se a ausência de impugnação específica do acordo extrajudicial acarretou presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC; (iii) saber se houve ofensa aos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação do serviço e à culpa exclusiva do consumidor demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A pretensão de reconhecer a presunção de veracidade por ausência de impugnação específica do suposto acordo extrajudicial também exigiria revolvimento do acervo probatório, igualmente obstado pela Súmula n. 7 do STJ.
6. A alegada violação dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal não pode ser analisada em recurso especial, por escapar à competência do STJ.
7. Incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a, fica impedido o conhecimento pela alínea c, quando a divergência repousa sobre a mesma questão fático-probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e
[trecho intermediário suprimido]
Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.