ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2935378

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. I NADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 508-510).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 440):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Erro médico em cirurgia de correção de miopia. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Inadmissibilidade. Excesso de execução. Descabimento. Evidente busca de rediscutir mérito e postergação de desfecho processual. Adoção do art. 252 RITJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 455-458).
Nas razões do recurso especial (fls. 461-481), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 1.022, I, e II, do CPC, sustentando a omissão do acórdão que "deixou de enfrentar os argumentos tecidos pela ora Recorrente, promovendo estritamente a reprodução dos fundamentos da r. decisão de origem, e; em segundo lugar, pela ausência de contextualização da condenação perseguida na origem, a qual se utilizou de base de cálculo equivocada, favorecendo o enriquecimento sem causa do ora Recorrido" (fl. 472),
(ii) arts. 502, 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC, aduzindo a ofensa aos dispositivos "na
[trecho intermediário suprimido]
de valores. Entretanto, é fundamental atentar-se a intenção de rediscutir mérito (como ressalvado na decisão de primeiro grau) e postergar o desfecho processual, havendo evidente descumprimento ao Princípio da Duração Razoável do Processo, visto que, os autos de origem datam o ano de 1996" (fl. 444).
Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
Além disso, o Tribunal de origem afirmou que "tem se que nosso ordenamento jurídico busca proteger essencialmente o credor. Assim, o levantamento de valores determinado está de acordo com sua natureza, vez que há responsabilidade objetiva do hospital, ora agravante" (fl. 445).
Para contestar essa conclusão, seria necessário rever as provas e os fatos, com empecilho da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.