DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, contra d… — AREsp AREsp 2935165

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 24/03/2025.
Concluso ao gabinete em: 02/07/2025.
Ação: agravo de instrumento em ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em face de TERNIUM BRASIL LTDA., por meio do qual sustenta que houve vazamento de grandes proporções de finos de carvão, utilizado na preparação de aço, que atingiu o Canal São Francisco, ocasionando grande mortandade de peixes e outros seres marinhos, prejudicando suas atividades de pesca e causando danos morais e materiais.
Decisão interlocutória: indeferiu a inversão do ônus da prova relativa a comprovação da condição de pescador, nos autos da ação indenizatória movida em face de Ternium Brasil Ltda.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 424):
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a inversão probatória. Não obstante o enunciado da Súmula 618-STJ, que estabelece a inversão do ônus probatório nas ações que versam sobre degradação ambiental, não se vislumbra, na espécie, a hipossuficiência da parte autora no que tange à comprovação de sua própria qualificação profissional (pescador). Portanto, incumbe-lhe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sem falar que fere a lógica do razoável imputar à ré a prova de fato da vida profissional do ora agravante. Questão pacificada no Tema Repetitivo 680-STJ. Jurisprudência remansosa nesta Eg. Corte Estadual. Decisão que não é teratológica, atraindo, assim, a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte contemplado no verbete da súmula nº 227. RECURSO DESPROVIDO
Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 357, III, 373 §1º, 1.022, II, do CPC; 6º, VIII, 17, do CDC; 3º, 4º, 14º, §1º, da Lei nº 6.938/81; e 1º, da Lei n. 8.078/90. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional por omissão em relação à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador, responsabilidade objetiva por danos ambientais com aplicação da teoria do risco integral, além de interpretação lógico-sistemática do pedido, abrangendo a inversão quanto à condição de pescador e quanto à comprovação do acidente ambiental (e-STJ fls. 456-469).
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RJ
[trecho intermediário suprimido]
ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, "incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos . Precedentes.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.