DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSIANE RODRIGUES DA VITORIA, contra deci… — AREsp AREsp 2934191

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSIANE RODRIGUES DA VITORIA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 4/8/2024.
Concluso ao Gabinete em: 17/6/2025.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, em virtude de promessa de compra e venda de bem imóvel firmada entre as partes e atraso na entrega da obra.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu provimento à apelação da parte agravada, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA - RUBRICA FIXADA PELA CONSTRUTORA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - PAGAMENTO FINALIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS EM RELAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO ESTABELECIDO PELA CONSTRUTORA E O FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PREVALÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO JUNTO À EMPREENDEDORA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - CLAREZA E DESTAQUE - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR ROSIANE RODRIGUES DA VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A CONHECIDO E PROVIDO -SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
Preliminar de ilegitimidade passiva:
1. Apesar das afirmações da construtora, observa-se que esta é a única responsável pela estipulação da denominada taxa de evolução de obra (juros de obra), índice passível de cobrança durante a construção do empreendimento e até a entrega do imóvel ao consumidor.
2. Desse modo, cabe à construtora, no caso de atraso na entrega do imóvel, restituir ao consumidor a referida taxa a partir de quando o imóvel deveria ter sido entregue, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.
3. Preliminar rejeitada.
Prejudicial de mérito da prescrição:
1. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/06/2018, assim como que a última parcela referente ao pagamento da assessoria imobiliária contratada foi adimplida em 25/01/2015, o pedido de restituição resta fulminado pela prescrição trienal
[trecho intermediário suprimido]
e compensação por danos morais.
2. A interposição do segundo recurso especial revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. Precedentes.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.