DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão profer… — AREsp AREsp 2934117

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão proferida pelo Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0185741-13.2020.8.19.0001.
No recurso especial, o órgão ministerial requereu, em síntese, seja cassado o v. acórdão na parte questionada neste recurso, a fim de que seja reestabelecida a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo singular (fl. 746).
Inadm itido o recurso na origem (fls. 764/768), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 779/814).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 850/852).
É o relatório.
O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Alega o recorrente que o Tribunal de Justiça fluminense aplicou fração de aumento de 1/3 para quatro circunstâncias judiciais negativas sem fundamentação idônea, em critério puramente matemático vedado pela jurisprudência desta Corte Superior.
De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal consolidou entendimento de que a dosimetria penal constitui atividade de discricionariedade juridicamente vinculada, devendo o magistrado pautar-se por fundamentação concreta e específica, sendo vedada a adoção de critério puramente matemático ou aritmético. Nesse diapasão, embora não exista fração legalmente estabelecida para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que as frações de 1/6 para cada circunstância judicial negativa ou de 1/8 do intervalo de pena constituem parâmetros proporcionais e razoáveis, podendo o julgador adotar frações distintas, desde que apresente fundamentação idônea que dê suporte à fração escolhida.
No caso em exame, o acórdão recorrido, mantendo o reconhecimento de quatro vetoriais negativas (consequências do delito e três das quatro qualificadoras consideradas na primeira fase), aplicou fração de aumento de 1/3, limitando-se a invocar genericamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem indicar fundamentos fáticos específicos que justificassem a escolha dessa fração em detrimento daquela aplicada na sentença de primeira instância.
A fundamentação adotada pelo Tribunal estadual revela-se manifestamente insuficiente, porquanto a mera invocação de princípios constitucionais, sem demonstração concreta de sua aplicação às particularidades do caso, não atende ao comando do
[trecho intermediário suprimido]
da gravidade e reprovabilidade de cada circunstância judicial no contexto específico do delito praticado.
Não havendo motivação concreta para a escolha de fração diversa daquela básica adotada conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, tem-se como indevido o valor fixado no acórdão, devendo, no presente caso, ser restabelecida a sanção fixada na sentença de primeira instância, que observou adequadamente os parâmetros jurisprudenciais consolidados por esta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.