DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face d… — AREsp AREsp 2933926
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls.
- RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO E DOS VALORES QUE A PARTE BUSCA DISCUTIR.
- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Resultado indicado
AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9607, 7770
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 395/396):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR EXPOSTA. ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO E DOS VALORES QUE A PARTE BUSCA DISCUTIR. PREFACIAL REJEITADA.
MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) (TEMA 958). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFAS AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
TARIFA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) (TEMA 958). NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO PRESTADO PELO TERCEIRO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR.
SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE VEDAÇÃO POR SER VENDA CASADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.639.320/SP) (TEMA 972).
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. REQUISITO PREENCHIDO. COBRANÇA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP. REPETITIVO N. 1.061.530/RS (TEMA 28) E DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. NECESSÁRIA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE TODOS OS MESES QUE TRAMITOU A DEMANDA. EXTRATO DA SUBCONTA JUDICIAL NESTE SENTIDO. MORA MANTIDA.
POSTULADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR ELEVADO NÚMERO DE LIGAÇÕES QUE NÃO INFORMA O DESTINATÁRIO DAS MESMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
DE PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO.
(..)
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.535.182/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.