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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
3. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 133-147) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 127-129).
Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, destacando que "a alegação de cerceamento de defesa, por exemplo, não busca a rediscussão sobre a existência ou não de manifestação da Agravante, mas sim a análise jurídica sobre a suficiência e a adequação dessa manifestação diante de um novo cálculo apresentado pela parte contrária, em face do que dispõe o Art. 10 do Código de Processo Civil" (fl. 136), que "a arguição de negativa de prestação jurisdicional, com base no Art. 489, § 1º, II e IV, do Código de Processo Civil, não implica em reexame de provas. Pelo contrário, a análise se restringe à própria
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula n. 7 do STJ.
Com relação aos arts. 139, IV, e 805 do CPC, a Corte local concluiu que não há desproporcionalidade na decisão que autorizou a expedição de ofícios às empresas para satisfação do crédito, considerando que a parte agravante não indicou bens nem solicitou parcelamento da dívida. Ressaltou-se, ainda, a observância do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe às partes colaborar para a obtenção de uma decisão justa e eficaz em tempo razoável (fl. 50).
Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - para reconhecer a desproporcionalidade das medidas executivas adotadas - exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.