DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO e OCIOMAR PEREIRA DE SOUSA, c… — AREsp AREsp 2933686

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO e OCIOMAR PEREIRA DE SOUSA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial.
O agravante Raimundo foi condenado como incurso no art. 313-A c/c 71, do CP, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Ociomar restou condenado como incurso no art. 171, §3º, do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto (fls. 1975-2040).
O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, para redimensionar a pena de Raimundo Nonato Maciel para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias (fls. 2377-2442).
Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringentes (fls. 2513-2524).
A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação ao art. 59, do Código Penal (fls. 2484-2495 e 2529-2539).
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 2673-2674 e 2675-2676).
A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 2686-2695).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 2792-2806).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ.
Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o exame das questões questionadas da dosimetria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018.
Na espécie, o agravante limitou-se a sustentar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame fático-probatório, o que resulta em afronta ao princípio da dialeticidade.
Neste sentido foi o parecer do Ministério Público Federal (fl. 2800): " No agravo, defesa se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar de que forma o julgamento do recurso especial não dependeria do reexame
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
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5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA