ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2933538

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃ O OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 855-868) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 848-851).
Em suas razões, a parte agravante alega que (fls. 865-867):
Da leitura do Recurso Especial, verifica-se que o recorrente sustenta que o acórdão é nulo, por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que não enfrentou de maneira adequada as teses jurídicas suscitadas ..
Noutro ponto, argumenta que houve violação dos arts. 341 e 344 do CPC, já que o Banco C6 não apresentou contestação robusta nem documentos que comprovassem a regularidade da abertura da conta fraudulenta. Defende, ainda, que o TJ/CE ignorou normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, I; 8º; e 14, caput e §1º, II, que atribuem às instituições financeiras o dever de garantir segurança na prestação dos serviços.
.. resta evidente que o recorrente, ao manejar o recurso, apontou, de forma clara e objetiva, os dispositivos violados, bem como, expôs as razões de vulneração, apresentando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, inclusive através de tabela didática, não havendo que se falar em incidência da súmula 284 do STF.
Ao
[trecho intermediário suprimido]
do autor em um golpe.
Nessa toada, importa a aplicação da excludente de responsabilidade prevista pelo artigo 14, § 3º, II, do CDC e do reconhecimento de falta de ilícito civil praticado pelo banco réu.
Assim, não se constatam os vícios alegados.
Nas razões recursais, não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, incidindo portanto a Súmula n. 284 do STF no caso .
Conforme a decisão agravada, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.
Ressalte-se que a indicação dos dispositivos apenas no agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.