ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental. ausência de impugnação da Inadmissibilidade de recurso especial. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente o óbice de inadmissão do recurso especial, especialmente no que se refere à Súmula 83/STJ.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, dado que não demonstrou que havia indicado precedentes contemporâneos ou posteriores a aquele indicado na decisão inadmissibilidade.
4. A defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao óbice da Sumula n. 83 do STJ, que deve ser impugnado de forma a demonstrar que a decisão do Tribunal local é diversa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
5. Incide no caso dos autos a Súmula 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A impugnação ao óbice de inadmissibilidade do recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada.
2. O óbice da Súmula 83/STJ incide quando o agravante não demonstra que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ.
Dispositivos relevantes citados:Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020; STJ, AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR CARDOSO LEITE DOS SANTOS contra decisão da Presidência desta Corte, a fls. 335/336, que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior
[trecho intermediário suprimido]
1) Súmula n. 207 do STJ quanto à ausência de oposição dos devidos embargos infringentes; 2) Súmula 284 do STF quanto à ausência de fundamentação adequada; 3) Súmula 83 do STJ quanto à ocorrência de bis in idem na fixação da pena.
6. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.358.377/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.