DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de dec… — AREsp AREsp 2932672

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno, interposto por DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 1166/1167, e-STJ), a qual não conheceu do agravo (art. 1042 do CPC/15), com fundamento no óbice contido na Súmula 182 do STJ.
No presente agravo interno (fls. 1171/1181, e-STJ), a agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, na medida em que refutou expressamente os óbices aplicados na decisão de admissibilidade recursal.
Impugnação às fls. 1191/1194, e-STJ.
Procedem, no entanto, as alegações da parte recorrente, devendo ser reconsiderada a decisão agravada (fls. 1166/1167, e-STJ).
Passo à análise do agravo.
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 718, e-STJ):
Alegação de comercialização indevida de produto - Violação do trade dress - Manutenção de decisão que em execução provisória, rejeitou impugnação da agravante, entendendo ter ocorrido descumprimento de decisão, sendo possível a multa - Multa devida - Recurso desprovido.
Opostos embargos declaratórios (fls. 724/735, e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 790/795, e-STJ).
Todavia, após determinação deste STJ nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.081.679/SP, os aclaratórios foram submetidos a novo julgamento (fls. 1059/1070, e-STJ), assim ementada a deliberação:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de comercialização indevida de produto - Violação do trade dress - Manutenção de decisão que em execução provisória, rejeitou impugnação da agravante, entendendo ter ocorrido descumprimento de decisão, sendo possível a multa - Multa devida - Recurso desprovido - Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos na v. decisão embargada - Prequestionamento - REAPRECIAÇÃO imposta pelo E. STJ, notadamente para análise das teses de cerceio de defesa e de impossibilidade de execução das astreintes antes do trânsito em julgado - Teses repelidas, ressaltando-se que houve prova documental (fotográfica e notarial) acerca da comercialização indevida (sem alterações substanciais nos produtos) mesmo após ordem judicial, como bem ressaltado pelo Juízo a quo - Ocorrência do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a violação do trade dress, entendendo-se viável a execução da multa em questão - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados.
Nas razões de recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. 5. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar que a multa foi fixada em valor excessivo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.079/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)
3. Dispositivo.
Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1166/1167, e-STJ, e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA