ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2932449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA, em face da agravante.
Sentença: julgou procedente o pedido, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, descaracterizar a mora e condenar a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADAS. INÉPCIA DA INICIAL, NÃO VISLUMBRADA. A PARTE AUTORA ATENDEU AO REQUISITO ESTIPULADO PELO § 2º DO ART. 330 DO CPC. PRELIMINAR. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR NÃO GERAM PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE FRAUDE/IRREGULARIDADE. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA AÇÃO É O DECENAL, DISPOSTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS (OS FINDOS, INCLUSIVE), RESPALDADO NO DIREITO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, NO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS POR
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1.215.736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.
Da análise do presente recurso, verifica-se que a agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não rebateu, de maneira consistente e específica, a incidência de cada um dos óbices invocados na decisão agravada.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.