ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2930240

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERN O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de acórdão desta Relatoria que, reconsiderando a decisão da presidência, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte embargada.
O embargante, em suas razões recursais, alega que o acórdão se omitiu acerca da fixação de honorários recursais.
Impugnação às fls. 210-218.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERN O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos não merecem ser acolhidos.
Isso porque, no presente caso, não se mostra possível a majoração dos honorários recursais, pois, tendo origem em julgamento de agravo de instrumento, as instâncias ordinárias não fixaram a referida verba em favor do embargante, o que impede, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba sucumbencial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça efetua a distinção em relação à fixação e
[trecho intermediário suprimido]
proferido no julgamento do Tema n. 1.059 dos recursos repetitivos, " .. os honorários recursais carecem de autonomia e de existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente".
É o que se dessume, ademais, da interpretação literal do § 11 do art. 85 no que dispõe que " o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente".
Assim, não há falar em omissão no julgado, uma vez que já fora majorado os honorários sucumbenciais nesta instância recursal.
Como dito, os aclaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022 do CPC/2015. Tal recurso, portanto, é incompatível com a pretensão ora apresentada. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.