DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 2929520

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
(..)
De imediato, a suposta contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 não justifica a admissão da insurgência, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, conforme expresso no art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, ressalta-se que "É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.800.828/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18-9-2023).
No que concerne ao alegado desrespeito aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o recurso excepcional não merece ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido, mesmo sendo desfavorável aos interesses da parte recorrente, abordou de forma adequada as questões necessárias para a resolução da controvérsia.
Destaco do aresto dos aclaratórios (evento 61, RELVOTO1):
" o acórdão atacado foi claro ao explicitar os fundamentos que levaram ao reconhecimento da responsabilização direta da sociedade pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.
Do corpo do voto extrai-se o excerto (evento 40):
Nesse cenário, nada obstante a responsabilização penal do assistente litisconsorcial pela prática de crime de apropriação indébita, por se apoderar indevidamente de valores adimplidos pela empresa embargada, tal circunstância não elide a responsabilidade da sociedade de advogados embargante de, nos termos do art. 17 do Estatuto da Advocacia, responder pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano".
(..)
Em relação à apontada ofensa ao art. 17 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), o recurso especial não merece ascender porque encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 7 e 83 do
[trecho intermediário suprimido]
aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA