ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2929486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEBATE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CONCLUSÃO DA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alegou violação ao artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 189 do Código Civil, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser a data da alta médica (29/05/2014), quando teria ciência inequívoca da extensão dos danos, e não a data do evento danoso (08/08/2013). Também apontou violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento do ponto central nos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do evento danoso ou na data em que a parte teve ciência inequívoca da extensão dos danos, considerando o princípio da actio nata.
3. Outra questão em discussão é saber se a análise do termo inicial da prescrição, conforme alegado pela parte agravante, demanda reexame de fatos e provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido fundamentou que a data da lesão e da ciência dos danos coincidem, pois os fatos foram presenciados e sofrid os diretamente pela parte autora no momento do evento danoso, sendo possível a propositura da ação mesmo sem o completo quadro dos danos.
5. A revisão do termo inicial da prescrição implicaria reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A função uniformizadora do recurso especial não permite seu uso para revisitar o contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.
7 . Não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O acórdão enfrentou expressamente a tese da parte
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2 Súmula 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."
3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.900/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.