ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2928779

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não é omisso o acórdão que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento, como no caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JUAN CARLOS FERNANDES opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental.
O insurgente aponta omissão no julgado, "pois ignorou que a prova pré-constituída juntada aos autos revela que a vítima chegou ao hospital lúcida e orientada" e silenciou sobre precedente do STJ em que, "diante de quadro muito mais grave vítima recebida no pronto-socorro sem sinais vitais fixou-se a fração de 1/2" (ambas à fl. 2.027).
Pleiteia que a decisão seja integrada e os assuntos destacados sejam examinados de maneira clara e fundamentada.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do
[trecho intermediário suprimido]
compreensão defensiva acerca do assunto, o STJ considera que o índice de diminuição da pena pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta adotada pelo réu ao resultado.
Nesse contexto, a Sexta Turma compreendeu não haver a apontada violação legal - ponto fulcral do recurso -, porquanto a fração adotada pelas instâncias ordinárias foi devidamente justificada no fato de a vítima haver sido atingida em região vital por três disparos de arma de fogo e de que ela somente não foi a óbito por haver sido socorrida por terceiros.
Portanto, a irresignação do embargante se resume ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Não há motivo legítimo que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais, repito, se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.