DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LIANE BUENO DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de r… — AREsp AREsp 2928546

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LIANE BUENO DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 127):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 43 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBORA AS DIVERSAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA NÃO AFASTEM O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO POSTERIORES À INSCRIÇÃO OBJETO DA LIDE, DEVEM SER CONSIDERADAS NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELOS NÃO PROVIDOS.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 6º e 43, §2º do CDC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 155-161).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 164-165), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 185-190).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 7/STJ
Entretanto, a parte agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões já expendidas no recurso especial acerca da majoração do danos morais.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
A propósito, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 122).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA