DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2928523

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SANDRA LOPES ALBUQUERQUE, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 246-247):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR RENATO DIAS FÉLIX EM FACE DE SANDRA LOPES ALBUQUERQUE. ALEGA O AUTOR QUE EM 10/02/2019 EMPRESTOU A NICANOR GONÇALVES DE ANDRADE FILHO (POSTERIORMENTE FALECIDO) E À SUA COMPANHEIRA SANDRA LOPES ALBUQUERQUE, PRIMEIRAMENTE A QUANTIA DE R$ 3.160,00 E, APÓS, R$ 3.360,00. COMO GARANTIA DOS VALORES FORAM EMITIDOS PELA RÉ DOIS CHEQUES, NO VALOR DE R$ 3.160,00 E R$ 3.360,00, AMBOS DATADOS DE 10/02/2019. OCORRE QUE NICANOR FOI A ÓBITO EM 03/04/2019, NÃO TENDO AS QUANTIAS SIDO QUITADAS PELA RÉ. COMO A RÉ NÃO ADIMPLIU O DÉBITO DE MANEIRA EXTRAJUDICIAL, O AUTOR, EM 11/08/2021, APRESENTOU OS AO BANCO OS CHEQUES DADOS EM GARANTIA DOS EMPRÉSTIMOS, TENDO ELES SIDO DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 11 (CHEQUE SEM FUNDOS) E MOTIVO 44 (APRESENTAÇÃO INDEVIDA), O QUE FEZ COM QUE AJUIZASSE A PRESENTE DEMANDA. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.520,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ. ALEGA EXCESSO NA COBRANÇA, EIS QUE EM 02/05/2019 EFETUOU O DEPÓSITO DE R$ 3.000,00 NA CONTA DE TITULARIDADE DO EMBARGADO. PROPÕE ACORDO PARA QUE SEJAM ABATIDOS OS R$ 3.000,00 E QUE O DÉBITO REMANESCENTE SEJA PARCELADO EM 24 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$ 150,00. CASO NÃO HAJA ACORDO PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 702, § 2º, DO CPC, DEVENDO SER DEDUZIDO DO DÉBITO O VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 6.520,00, CORRIGIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. REITERA O PEDIDO DE DESCONTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 DO DÉBITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE QUE JÁ SE ACHA PRESCRITO NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA, ANTE A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DECORRENTE DA SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR GUARDA RELAÇÃO COM O DÉBITO EM COBRANÇA, DE FORMA A ACOLHER A ALEGAÇÃO DE EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 702, § 2º, DO CPC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC, NO SENTIDO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.164.006/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (grifa-se)
2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observada a condição suspensiva face à gratuidade de justiça deferida à recorrente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA