ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2927573

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A., contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por FABIANA RITA BACELLAR GONZAGA, em face da agravante, decorrente de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido.
Acórdão: negou provimento ao apelo da agravante e deu provimento à apelação interposta pela agravada, a f im de condenar a agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos morais sofridos. O acórdão foi assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. DEMONSTRADA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STF. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO POR OS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO PLANO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados.
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade.
Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. É manifestamente
[trecho intermediário suprimido]
limitou a sustentar a tempestividade do recurso, mas não impugnou, pontualmente, o fundamento no sentido de que não seria possível afastar o reconhecimento da intempestividade, pois, "embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte" (e-STJ fl. 886).
Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.