ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2927418

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mesmo após ter sido regularmente intimada, o que resultou na preclusão temporal da prática do ato.
2. O fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial, consistente na preclusão temporal, não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno, que se limitaram a alegar a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos processuais durante o feriado.
3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S/A. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mesmo após regular intimação, o que resultou na preclusão temporal da prática do ato (fls. 325-326).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 48-49):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA QUE AFIRMA TER AUTORIZADO PRONTAMENTE A CIRURGIA DO AUTOR, NÃO DEVENDO INCIDIR A MULTA. SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES E QUE TAL PODERIA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, O DESCUMPRIMENTO É INCONTROVERSO. QUANTO AO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, VERIFICA- SE QUE, EM SEDE DE SENTENÇA, O JUÍZO RATIFICOU A TUTELA E LIMITOU/REDUZIU O MONTANTE DAS ASTREINTES
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão agravada.
..
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.517.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024.)
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.337.311/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2024.)
2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
..
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.593.290/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.