ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2927057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO..
1. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento nos óbices das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. Nas razões do respectivo agravo, todavia, a defesa deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a suficiência da impugnação apresentada.
2. No agravo regimental, por sua vez, a defesa se limitou a insistir, genericamente, que teria atacado de forma suficiente as razões de inadmissibilidade do recurso especial, bem como que não seriam aplicáveis as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. Ou seja, as razões recursais não impugnaram, de forma direta, o fundamento que ensejou o não conhecimento da decisão agravada, qual seja, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR HUGO BELINI DE MELO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 2282/2314.
A defesa interpôs, então, recurso especial sustentando, em síntese, violação aos arts. 158-D e 386, VII, do Código de Processo Penal e arts. 28, 33, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.343/06.
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 2429/2434), e o respectivo agravo, não conhecido pela decisão ora agravada, com base na Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 2563/2564).
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, não sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.
Requer, assim, a
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.