ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2927007

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO ALVES DA SILVA contra decisão na qual não conheci do agravo em recurso especial, dada a incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 175/177).
A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 167/168, in verbis:
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABRICIO ALVES DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o processamento do recurso especial interposto em face do acórdão proferidos pela 6ª Câmara Criminal daquele Tribunal, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa, mantendo a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a unificação de penas em favor do sentenciado nos autos do Processo nº 0003035-81.2020.8.26.0158 e declarou extinta a execução penal, mediante concessão de indulto.
2. No recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a Defesa aduz violação ao artigo 111 da Lei de Execução Penal (LEP) e dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal nº 5096793-32.2022.8.24.0023/SC).
3. Contudo, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
4. Adveio, então, o presente agravo de fls. 124/130, em cujas razões o agravante reitera os argumentos lançados no recurso especial.
5. Nas contrarrazões ofertadas às fls. 135/136, o Parquet sustenta a inviabilidade do conhecimento do agravo, a teor do enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
6. Após, os autos
[trecho intermediário suprimido]
do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.
4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013, grifei.)
Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pela decisão que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do agravo regimental, como ora pretende o recorrente, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial.
Desse modo, assim como decidido, mantenho a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator