DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIANA ALENCAR LUZ contra a decisão que i… — AREsp AREsp 2926938

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIANA ALENCAR LUZ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que do recurso especial não se deve conhecer ou, no mérito, que lhe seja negado provimento (fls. 1241-1245).
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer.
O julgado foi assim ementado (fl. 693):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. MEDICAMENTO ADMINISTRADO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021)." (AgInt no REsp n. 2.026.468/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023).
2. Considerando que o medicamento não foi prescrito como sendo essencial para manutenção/preservação da vida do paciente e tratando-se de limitação/exclusão contratual autorizadas por Lei, não se verifica a abusividade da negativa.
3. Recurso provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 6º, III, do CDC, pois a operadora de saúde tem o dever de entregar os remédios e não possui o condão de decidir o tipo de tratamento recomendado pelo especialista, seja ele domiciliar, hospitalar ou ambulatorial;
b) 51, IV, do CDC, porquanto a cláusula contratual que exclui a cobertura do medicamento é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada;
c) 3º
[trecho intermediário suprimido]
pela alínea c sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/202422 , DJe de 22/8/2024; AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no§ 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA