ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2926720

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente aqueles baseados nas Súmulas n. 13/STJ, 283/STF e 284 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
4. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 932, III, e o Regimento Interno do STJ, em seu art. 253, I, autorizam o relator a não conhecer de recurso que deixe de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por MARLI APARECIDA TERSE, contra decisão monocrática da lavra do eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 182 do STJ (e-STJ fls. 969-970).
Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ fls. 975-995), que a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do agravo em recurso especial. Alega, em suma, que sua peça recursal impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadimissibilidade, ainda que de forma implícita. Argumenta que a decisão do Tribunal de origem foi genérica e que o mérito do recurso especial, que versa sobre a violação de dispositivos legais federais relacionados à
[trecho intermediário suprimido]
6/5/2022.)
Portanto, a parte agravante deixou de trazer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. No mesmo sentido, colhe-se o pronunciamento do Ministério Público Paulista, explicitado nas contrarrazões ao recurso (e-STJ fls. 1020-1022):
.. como se infere das razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou de forma especificada todos os fundamentos invocados pela decisão atacada para não admitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 13 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.
Em verdade, o agravante limitou-se a repisar argumentos relativos ao próprio mérito de seu recurso especial, deixando de atentar para a necessidade de atacar, de modo específico, os fundamentos invocados pela decisão agravada para inadmitir o recurso em questão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.