ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2925829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela RFM CONSTRUTORA LTDA e OUTRAS da decisão do Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 653/654, que não conheceu do agravo em recurso especial.
A parte agravante alega que "o Agravo em Recurso Especial interposto é plenamente cabível, vez que a decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelas Agravantes não têm o condão de impedir a análise da matéria recursal pela instância máxima" (e-STJ fl. 663).
Argumenta que "o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo deve limitar-se à análise dos requisitos formais do Recurso, quais sejam: comprovação de violação à lei federal, da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a tempestividade do Recurso, o recolhimento de custas, o prequestionamento, dentre outros" (e-STJ fl. 664).
Aduz que o acórdão proferido na origem "violou frontalmente os artigos 22, I a III e 28, § 9º, ambos da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) e o art. 110 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 664). Aponta ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária, assim como a ilegalidade da inclusão de valores retidos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e IRRF na base de contribuição patronal.
Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 684).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo interno (e-STJ fls. 696/699).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do
[trecho intermediário suprimido]
a defender o cabimento do agravo em recurso especial e a impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade, proferida pelo Tribunal de origem, assim como o acórdão recorrido.
Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal, como ocorreu no caso.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.