DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTINA MOTA BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 2925240
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTINA MOTA BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO.
- NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, EM REGRA, NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS A CONDENAÇÃO NELA IMPOSTA NÃO TEM O POTENCIAL DE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART.
- A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ.
Resultado indicado
A DESPEITO DE ANTERIORMENTE TER SIDO CONCEDIDO BENEFÍCIO A PARTIR DE 21.05.2014 E CESSADO EM 05.07.2014 (ID 64602531, PÁGINA 176), NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE ENTRE 2014 E 2019, OU MESMO QUE A AUTORA TERIA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
14809
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTINA MOTA BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, EM REGRA, NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS A CONDENAÇÃO NELA IMPOSTA NÃO TEM O POTENCIAL DE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO NOVO CPC. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. 3. OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO: A) A QUALIDADE DE SEGURADO; B) A CARÊNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS; C) A INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) OU PERMANENTE E TOTAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PARA ATIVIDADE LABORAL. 4. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 60 E 43 DA LEI 8.213/1991; E A SÚMULA 576 DO STJ, EM CASO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. CASO DOS AUTOS: SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE 05.07.2014 (DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO) E 06.12.2019 (DATA EM QUE FOI CONCEDIDO NOVO BENEFÍCIO À AUTORA); O INSS, NA APELAÇÃO, SUSTENTA O TERMO INICIAL DEVE SER FIXADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ESTABELECIDO PELO LAUDO PERICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. 5.1. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NESTES AUTOS CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA A PARTIR DE 09.05.2019 (ID 64602531, PÁGINAS 115-119). 5.2. A DESPEITO DE ANTERIORMENTE TER SIDO CONCEDIDO BENEFÍCIO A PARTIR DE 21.05.2014 E CESSADO EM 05.07.2014 (ID 64602531, PÁGINA 176), NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE ENTRE 2014 E 2019, OU MESMO QUE A AUTORA TERIA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 5.3. À MÍNGUA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE EXISTIA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR ÀQUELA ESTABELECIDA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. 5.4. PORTANTO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADA EM 09.05.2019, DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, CONFORME DEFENDIDO PELO APELANTE. 5.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME MANUAL DE
[trecho intermediário suprimido]
origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Em consonância: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.