ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2923423

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFESA APRESENTADA. RELAÇÃO PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja conhecido ou provido. Precedentes.
2. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"EMBARGOS DE TERCEIRO. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica. RECURSO NÃO CONHECIDO" (e-STJ fl. 1.778).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material em relação aos honorários advocatícios para considerar prejudicado o pedido de arbitramento ou majoração em grau recursal no caso em que não houve condenação a tal título na sentença.
No recurso especial (e-STJ fls. 1.787/1.817), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º e 11, 331, §1º, 485, I, 489, §1º, I, II, III e IV, 1.010, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de ser devido o pagamento de honorários advocatícios no caso em que há intimação para responder ao recurso de apelação, havendo pedido de condenação de tal verba.
Afirma que o Tribunal de origem, ao aduzir a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, deixou de considerar a formação da triangulação processual após a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art. 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.801.604/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019)
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ora recorrente.
É o voto.