DECISÃO Cuida-se de agravo de FABIANO LUIZ DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 2923125
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo de FABIANO LUIZ DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art.
- 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art.
- 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 872 (oitocentos e setenta e dois) dias-multa (fl.
Resultado indicado
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO. (HC n.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo de FABIANO LUIZ DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0009328-76.2023.8.16.0017.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 872 (oitocentos e setenta e dois) dias-multa (fl. 832).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido para manter a condenação (fl. 1133). O acórdão ficou assim ementado:
EMENTA 03 - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE FABIANO LUIZ DA SILVA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/2006 - PLEITO DECAPUT CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR PERTENCER A TERCEIRO DE BOA-FÉ - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PEDIR, EIS QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE QUE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO - AUMENTO JUSTIFICADO UMA VEZ QUE O ACUSADO TINHA DOIS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEU DESFAVOR QUANDO PRATICOU O DELITO - ADEMAIS, PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO - RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO TAMBÉM VALORADAS NEGATIVAMENTE - RÉU QUE PRATICOU O DELITO NA PRESENÇA DE DUAS CRIANÇAS, EXPONDO-AS A RISCO - ADEMAIS, CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - ACUSADO QUE FOI O RESPONSÁEL POR RECEBER CERCA DE 03 KG (TRÊS QUILOGRAMAS DE CRACK E CERCA DE 03 KG (TRÊS QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA - QUANTIDADE EXARCEBADA DE DROGAS DE ALTO PODER DELETÉRIO E VALOR ECONÔMICA - AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - QUANTUM DE PENA AUMENTADO QUE SEGUIU AOS PARÂMETROS DE PROPROCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DESCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO SENTENCIANTE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE FOI APLICADA NA SENTENÇA, CONTUDO, NÃO FOI OPERADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DESSA COM A AGRAVANTE DA REINCÊNCIA DO ACUSADO, EIS QUE SE TRATA DE RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - OMPENSAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
e reincidência, e se o regime inicial fechado é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência admite a utilização de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base.
5. A multirreincidência justifica aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, impedindo compensação integral com a confissão espontânea.
6. A personalidade do agente não pode ser negativada sem elementos concretos, conforme a Súmula 444/STJ.
7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA
DA PENA, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO.
(HC n. 883.341/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Publique -se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.