DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GR… — AREsp AREsp 2922894

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI). POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 29, §4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATIVIDADE QUE NÃO É DE NATUREZA DIREITO A INCORPORAÇÃOPROPTER LABORE. DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DA APOSENTADORIA DA APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, no que concerne à necessidade de relativizar a coisa julgada material, tendo em vista a superveniência do entendimento firmado no Tema 1157 do STF, que veda o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/88, porquanto houve desconsideração da inexigibilidade do título judicial formado em desconformidade com a orientação constitucional trazendo a seguinte argumentação:
2. O acórdão estadual, máximo respeito, não andou bem ao praticamente absolutizar a coisa julgada material, exceto em face de ação rescisória, decidindo na contramão da doutrina e jurisprudência hodiernas, inclusive em confronto com norma expressa do novo Código de Processo Civil, diretamente afrontada (art. 535, inc. III, c/c § 5º) - fl. 544.
5. É evidente a incidência, no caso, do disposto no art. 535, inc. III, § 5º, do novo CPC, disposição diretamente contrariada pelo acórdão estadual, uma vez que, de imediato, contraria o Tema 1157 do STF:
"É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)".
6. Máximo respeito, o apego do acórdão recorrido à coisa julgada olvida a decantada relativização da coisa julgada, que informa o dispositivo processual violado pelo acórdão (hoje, art. 535, III, § 5º, NCPC; ontem, art. 741, II, p. único, CPC-73) - fl. 352.
7. Com efeito, no caso vertente, se o
[trecho intermediário suprimido]
do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA