ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2922794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA BEATRIZ PERON COELHO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CANÇADO OLIVEIRA. contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 189-191 ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 195-204), a parte agravante aduz que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao ponto central da insurgência: a possibilidade de exame da correção monetária aplicada nos cálculos de liquidação como matéria de ordem pública e, portanto, suscetível de análise em exceção de pré-executividade.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 208).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada.
Conforme consignado na decisão agravada, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
[trecho intermediário suprimido]
agravante não ser matéria de ordem pública, a insurgência manejada na presente exceção não permite tal questionamento, observada a natureza e particularidades dos atos praticados neste rito.
Ressalto que, o agravante deveria ter oportunamente oferecido embargos à execução para que, através do expediente corrente, a cognição do pedido pudesse ser realizada conforme as regras inerentes ao procedimento próprio, instaurando- se, inclusive, contraditório, ampla defesa, e possível instrução processual.
Logo, diante da impossibilidade de discussão do alegado excesso pela via pretendida, a decisão ora atacada merece ser mantida." (Sem grifo no original).
É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.