ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2921801

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, embora o valor dos bens subtraídos não seja relevante, a reiteração delitiva - demonstrada pela multirreincidência do réu em crimes contra o patrimônio - afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS agrava da decisão de fls. 357-362, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto.
Neste regimental, a defesa insiste na possibilidade de absolvição sumária do agravante, com base na aplicação do princípio da insignificância ao caso. Assevera que, "embora o agravante seja reincidente, no processo ora analisado, o valor do bem subtraído corresponde a R$ 62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), ou seja, menos de que 5% do salário-mínimo vigente na época dos fatos" (fl. 375).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou o provimento do agravo regimental.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, embora o valor dos bens subtraídos não seja relevante, a reiteração delitiva - demonstrada pela multirreincidência do réu em crimes contra o patrimônio - afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
Na hipótese, o decisum impugnado foi claro ao afastar a incidência do princípio da insignificância ao caso, diante da recidiva criminal do réu, que ostenta quatro condenações criminais pelo delito de roubo transitadas em julgado. Confira-se (fls. 415-417, grifos no original):
Depreende-se dos autos
[trecho intermediário suprimido]
ao direito.
O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
Na espécie, a Corte estadual salientou a contumácia delitiva do réu, que ostenta quatro condenações definitivas pelo delito de roubo.
Assim, em que pese o valor da res furtiva, entendo não ser viável ares furtiva incidência do princípio da insignificância, diante da recidiva criminal do réu, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Assim, em que pese o valor da res furtiva, reitero a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso, sobretudo diante da multirreincidência específica do réu.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.